PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100278/2022
TOMADA DE PREÇO Nº 005/2022
PARTES:
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
NORTE ENGENHARIA EIRELI – CONTRATADA.
CNPJ: 11.001.307/0001-23
OBJETO: EXECUÇÃO DA 3ª ETAPA DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, PASSEIO PÚBLICO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA em trechos de diversas Ruas José G. P. da Rosa – A, José G. P. das Rosa – B, Avenida Brasil – A, Avenida Brasil – B, Aral Moreira, Rachid S. Derzi, Atílio Bataglin, Álvaro S. Santos, Const. C. de Oliveira, Dr. Álvaro V. Oliveira e Claudino R. Costa, na Vila Limeira, no município de AMAMBAI – MS, a ser custeada com recursos oriundo do contrato de financiamento à administração públicas e empresas – BRB desenvolvimento – governo – apoio financeiro para despesas de capital – contrato n° 001985/2021, conforme planilhas orçamentárias, cronograma físico/financeiro, composições, memorial descritivo e projetos, constantes em anexo ao edital, critério de julgamento de propostas de preço menor preço global.
DO VALOR: Em decorrência do aumento da meta física contratual, que ocasiona majoração no quantitativo inicialmente licitado em relação à execução do objeto descrito no preâmbulo deste termo aditivo, fica aditado o valor de R$ 490.718,74 (Quatrocentos e noventa mil setecentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), conforme planilha em anexo e assim totalizando o aumento em porcentagem dentro do que estabelece a Lei nº. 8.666/93, salientando que constam nos autos do presente processo, justificativa e Parecer Jurídico aferindo o embasamento legal do presente Termo Aditivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.99 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0002.1116.0000 – PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO EM AMAMBAI
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
Local e Data: Amambai/MS, 08 de Maio de 2023.
Assinam:
Carli Silvério Schier – Secretário Municipal de Infraestrutura
CPF nº. 906.132.529-34
Irionetti Fatima Ferreira – Administradora
CPF nº. 390.180.911-20