PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 122284/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da LEARSI PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 27.625.593/0001-38, estabelecida na Av. Pedro Manvailer, nº 4222, Centro, CEP 79.990-00, no município de Amambai – MS, representado neste ato pelo Sr. Israel Nantes Vieira Júnior Dauzacker, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Amambai – MS, sito a Rua Adão do Amaral, nº 970, Vila Doriane– CEP 79.990-000, portador da CNH. nº 03115277945 DETRAN/MS e o CPF nº 005.626.441-05.
OBJETO: Contratação de uma Empresa devidamente constituída para Aquisição de 01 (uma) câmera filmadora digital e 01 (um) projetor para o Conselho Municipal de Saúde de Amambai/MS, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C/C Nº7.678-3
VALOR TOTAL: R$ 10.750,00 (Dez mil setecentos e cinquenta reais).
Prazo de vigência: 06 (seis) meses
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.33 – EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
10.122.0004.2062.0000 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN. DE SAÚDE
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se o Contrato de Prestação de Serviços pertinente.
Amambai – MS, Em 02 de Maio de 2023.
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE