PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 122630/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa ÁGUIA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.725.339/0001-02, com endereço na Rodovia MS 156, Amambai/Caarapó, KM 1,8, Zona Rural, CEP 79.990-000, no Município de Amambai – MS, denominada Contratada, representado neste ato pela Sra. Luciana Pereira Vieira Adorno Vicentim, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliado à Rua Vereador João Neves, n.º 1576, Residencial Orlando Viol, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, portador do RG n.º 001.446.933 SEJUSP/MS e o CPF n° 006.724.251-06.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção e ampliação de uma ponte em madeira, com vigamento simples, no município de Amambai/MS, localizada sobre o Rio Panduí, com a seguinte Coordenada de Localização: 23°03’35.4″S 55°08’29.7″W – Rodovia MS – 156, pois o município publicou Decreto Municipal n° 080/2023, onde Declara situação de emergência – Nível II no Município de Amambai – Estado de Mato Grosso do Sul, em decorrência dos danos causados pelas CHUVAS INTENSAS – COBRADE – 1.3.2.1.4, conforme a Portaria n° 260 de 02/02/2022, Alterada pela Portaria n° 3.646 de 20/12/2022, e da outras providencias, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, e com fulcro no artigo 24, inciso IV, da lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
FONTE DE RECURSOS: FUNDERSUL LINEAR – C/C nº 16.151-9
VALOR TOTAL: R$ 696.990,42 (Seiscentos e noventa e seis mil novecentos e noventa reais e quarenta e dois centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.91 – OBRAS EM ANDAMENTO
26.782.0002.2139.0000 – Manutenção dos Serviços e Ações c/ FUNDERSUL LINEAR
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Ordem de Compra pertinente.
Amambai – MS, Em 02 de Maio de 2023.
CARLI SILVÉRIO SCHIER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA