PROCESSO ADMISTRATIVO Nº 122683/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à Dispensa de Licitação a favor da Contratação Direta do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Mato Grosso do Sul, Consórcio Público de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 06.189.978/0001-20, com sede a Av. Lindolfo Martins Farias, nº 1164, centro, no Município de Iguatemi – MS.
OBJETO: Contrato de Rateio tem por objetivo a Transferência de Recursos Públicos do Contratante ao Contratado para promover o adequado funcionamento e manutenção do CONISUL, englobando despesas de administração e de planejamento, para que sejam desenvolvidas em prol dos Municípios consorciados, suas atividades institucionais devidamente previstas no contrato de Consórcio Público, conforme solicitação oficiada pela Secretaria Municipal de Fazenda.
FONTE DE RECURSO: C/C Nº 180.000-0
VALOR TOTAL ANUAL ESTIMADO: R$ 130.964,98 (Cento e trinta mil novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos).
DOTAÇÃO:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO, PESSOA JURÍDICA
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
FORO: Comarca de Amambai/MS.
Amambai-MS, 09 de Maio de 2023.
LEONAN LÁZARO SPRICIGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA