PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 123000/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa FG COPIADORAS EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 13.676.824/0001-28, Inscrição Estadual nº. 28.366.897-0, com sede na Rua Hayel Bon Faker, nº. 3019, Jardim Caramuru, CEP 79.806-000, na cidade de Dourados – MS, neste ato representada pela Sra. Daniela Delgado, brasileira, solteira, empresária, portadora do RG nº. 001.773.201 SSP/MS e do CPF/MF nº. 039.353.851-61, residente e domiciliada na Rua Izzat Bussuan, nº. 530, Vila Aurora, CEP 79.823-090, na cidade de Dourados – MS.
OBJETO: Contratação de serviço de Locação de Impressora com tecnologia de impressão HD color (incluso o fornecimento de peças, toner, cilindro e papel sulfite) para atender a Secretaria Municipal de Saúde de Amambai na impressão dos laudos/exames de ultrassonografia que estão sendo realizados no Posto Central, pelo período de 12 (doze) meses, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
FONTE DE RECURSO: 35.222-5
VALOR TOTAL MENSAL: R$ 1.435,00 (Um mil quatrocentos e trinta e cinco reais).
VALOR TOTAL: R$ 17.220,00 (Dezessete mil duzentos e vinte reais).
Prazo de vigência: 12 (doze) meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.17 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se o Contrato de Prestação de Serviços pertinente.
Amambai – MS, Em 19 de Maio de 2023.
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE