PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 123498/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa CLOVIS LUCIO ALVES JUNIOR, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 04.531.111/0001-85, com endereço na Rua Quintino Bocaiuva, n° 90, Jardim Paulista, CEP 79.050-200, na Cidade de Campo Grande – MS, representada neste ato pelo Sr. Clovis Lucio Alves Junior, portador da carteira de identidade nº 1.043.081 SSP/MS, CPF nº 698.422.641-49, residente e domiciliado à Rua Quintino Bocaiuva, n° 90, Jardim Paulista, CEP 79.050-200, na Cidade de Campo Grande – MS.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de ar-condicionado automotivo de painel para caminhões marca/modelo Agrale 14.000S, patrimoniados junto à Secretaria Municipal de Agropecuária de Amambai-MS, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
FONTE DE RECURSO: 180.000-0
VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Prazo de vigência: 06 (seis) meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA
3.3.90.30.39 – MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
20.606.0002.2015.0000 – MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA DE AGROPECUÁRIA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se o Contrato de Prestação de Serviços pertinente.
Amambai – MS, Em 17 de Maio de 2023.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA