PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115180/22
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 065/2022
ATA DE REGISTRO Nº. 065/2023
OBJETO: O presente termo tem por objetivo e finalidade o “Registro de Preço para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS, NÃO PATRIMONIAIS, PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO, pelo período de 12 (doze) meses, em atendimento as demandas das secretarias da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, tudo em conformidade com as especificações descritas no anexo I do edital.
Empresa SÃO LUIZ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 02.642.132/0001-42, com sede na Avenida Pedro Manvailer, n° 2.093, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representada pela Sr(a) Laura Cristiane Dalberto Fistarol, brasileira, casada, empresária, portador(a) do RG n. 1068616 SSP/MS e do CPF/MF n. 848.487.071-53, residente e domiciliado(a), na Rua Jose Alves Cavalheiro, nº 3935, Vila Alvorada, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai-MS.
Empresa VIZZOTTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 08.311.814/0001-59, com sede na Avenida Pedro Manvailer, nº 2.210, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representada pela Sr(a) Idelza Machado Bueno Vizzotto, brasileira, casada, comerciante, portador(a) do RG n. 163985 SSP/MS e do CPF/MF n. 325.237.001-82, residente e domiciliado(a), na Rua Rio Branco, nº 1110, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai-MS.
Empresa JOSÉ CARLOS MARTINS COINETE – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 17.057.033.0001-70, com sede na Rua Cassiano Marcelo, nº 562, Cassiano Marcelo, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representada pelo Sr(a) José Carlos Martins Coinete, brasileiro, comerciante, portador(a) do RG n. 991115 SSP/MS e do CPF/MF n. 832.482.181-34, residente e domiciliado(a), na Rua Cassiano Marcelo, nº 562, Cassiano Marcelo, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai-MS.
Os contraentes enunciam as seguintes cláusulas e condições, que regerão o contrato em harmonia com os princípios e normas da legislação aplicável à espécie, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que as partes declaram conhecer, subordinando-se, incondicional e irrestritamente, têm entre si, justo e contratado as Cláusulas que adiante seguem:
OBJETIVO: REDESIGNAÇÃO DE FISCAL.
A Prefeitura Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, 3244 – Centro, inscrita no CNPJ-MF sob n.º 03.568.433/0001-36, através da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS com inscrição no CNPJ/MF sob nº. 13.823.697/0001-42, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Saúde a Sra. Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues, portador do CPF nº 011.532.951-05 e RG nº 2.293.962 SP/MS, intentando manter atualizados os dados insertos no instrumento contratual epigrafado, bem como vislumbrando a regular e adequada fiscalização da execução físico-financeira do ajuste aludido, nos termos constantes da Portaria nº. 007/2021, expedida pelo Gabinete do Prefeito na data de 18 de janeiro de 2021, e, inobstante, nos arts. 58, III e 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, tal como nas normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente aquelas inerentes a Resolução TCE – MS nº. 088/2018 e suas atualizações, e, por derradeiro, as recomendações ministeriais advindas da 1a Promotoria de Justiça de Amambai – MS, faz registrar a retificação da CLÁUSULA SÉTIMA da Ata supracitado, passando a designar como fiscais de sua execução as servidoras, KESIA DE ALMEIDA TRAVESSIN , matrícula nº 25317-1, CPF nº 045.645.601-58 e POLYANNA ANTUNES GOMES, matrícula nº 20484-3, CPF nº 009.018.691-55 em substituição aoservidores LEONILDO ACOSTA MARTINS, inscrito no CPF nº 924.598.111-87, com matrícula nº 2621-2, e LUZIA APARECIDA PEREIRA MELLO, inscrito no CPF nº 045.657.401-84, com matricula nº 17679-2, haja vista que os referidos servidores não participam do controle, tendo constado por equivoco na ata de registro de preço.
Repise-se, oportunamente, que o apostilamento em testilha não possui o condão de alterar o regime jurídico, tampouco estabelecer qualquer alteração quantitativa ou qualitativa ou, ainda, a imposição ou exoneração de quaisquer das obrigações pactuadas entre as partes, mas, tão somente, a averbação da alteração administrativa em escopo.
FUNDAMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL: art. 65, §8º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, e Acórdão/TCU – Tribunal de Contas da União 7487/2015 – Primeira Câmara, TC 028.439/2010-4, relator Ministro Bruno Dantas, 17.11.2015, no bojo do qual se prescreveu que “a utilização de apostilamento não supre a exigência legal de formalização de termo aditivo para alterações quantitativas e qualitativas de objeto (arts. 60 e 61 da Lei 8.666/93), servindo apenas para fazer constar reajustes do valor do contrato ou para assentamento de medidas burocráticas (art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93)”.
Expeça-se extrato do presente termo de apostilamento, bem como publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL e no sítio eletrônico da Prefeitura de Amambai – MS.
Amambai – MS, 29 de maio de 2023.
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
Secretária Municipal de Saúde de Amambai