PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 010/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121559/2023
O MUNICÍPIO DE AMAMBAI – MS, com sede administrativa localizada na Rua Sete de Setembro, 3244, centro, neste ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO neste ato representado pelo Sr. Sergio Perius, Brasileiro, residente e domiciliado Rua Joana Batista de Azevedo, nº 2570, Vila Manvailer, nesta cidade, portador do RG n. 2055833822 SSP/RS e CPF n. 619.723.550-15, e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS com inscrição no CNPJ/MF sob nº. 13.823.697/0001-42, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Saúde a Sra. Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues, portador do CPF nº 011.532.951-05 e RG nº 2.293.962 SP/MS, residente a Rua José Luis Sampaio Ferraz, nº 1657, Panorama, no município de Amambai-MS, doravante denominado(a) ADMINISTRAÇÃO e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO de Aquisição de Gêneros alimentícios e Bens e consumo, para atender as necessidades das Secretarias municipais, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP n. 010/2023.
DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES:
Empresa LUCIANE BARBOSA DE MORAIS FARIAS EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 27.261.526/0001-81, Inscrição Estadual n. 28.421.323-3, com sede na Rua Duque de Caxias N° 392, CEP 79.990-000, na Cidade de Amambai – MS, neste ato representada pelo Srª Luciane Barbosa de Morais Farias, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº. 2380723 SSP/MS e do CPF/MF nº. 407.935.321-91, residente e domiciliada na Rua Jose Bonifácio, nº. 2458, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
Empresa TAMIRES APARECIDA SILVA SUDO – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 36.403.682/0001-20, Inscrição Estadual n. 28.447.041-4, com sede na Avenida Deputado Flavio Derzi, n° 900, Centro, CEP 79.995-000, Coronel Sapucaia – MS, neste ato representada pelo Sra. Tamires Aparecida Silva Sudo, brasileira, empresaria, solteira, portadora do RG n. 1473761 SSP/MS e do CPF/MF n. 061.112.181-66, residente e domiciliada na Rua Pascacio Silveira Dutra, nº 334, Centro, CEP 79.995-000, na cidade de Coronel Sapucaia – MS.
Empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS MI SANCHES EIRELI – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 37.353.192/0001-20, Inscrição Estadual n. 28.449.117-9, com sede na Rua Iskandar Georges, nº 584, Centro, CEP 79.904-518, Ponta Porã – MS, neste ato representada pelo Srª Miria Angela Vilhalva Sanches, brasileira, divorciada, empresária, portadora do RG nº. 1534902 SSP/MS e do CPF/MF nº. 029.561.931-71, residente e domiciliada na Rua Teodoro Jurgielewicks, nº. 1190, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
Empresa SMS DE LIMA – EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 39.854.397/0001-14, Inscrição Estadual n. 28457796-0, com sede na Avenida Pedro Manvailer nº 2447, Centro, CEP 79.990-000, Amambai – MS, neste ato representada pelo Srª Sandra Mara Sguissardi de Lima, brasileira, casada, empresária, portador(a) do RG n. 879836 SSP/MS e do CPF/MF n. 762.640.761-04, residente e domiciliado(a), na Avenida Pedro Manvailer, nº 2431, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, pelo Decreto Municipal n° 367/2013, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação da Comissão Permanente de Licitação do Município, tendo resolvido REGISTRAR os preços para Aquisição de Gêneros Alimentícios e bens de consumo, para suprir as necessidades das Secretarias Municipais, por um período de 12 (doze) meses, nos termos das seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade a“Registro de Preço para Aquisição de Gêneros Alimentícios e bens de consumo, para suprir as necessidades das Secretarias Municipais, por um período de 12(doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão, tudo em conformidade com as especificações descritas no termo de referência – anexo I do edital, em conformidade com as propostas vencedoras da licitação, visando a constituição do Sistema Registro de Preços, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial SRP nº 010/2023, que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.