DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 124515/2023
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS – CNPJ: 03.568.433/0001-36.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADO:
RCA MATERIAIS MEDICOS LTDA – Contratada
CNPJ: 20.740.209/0001-07
OBJETO: Aquisição de Fórmula Nutricional e Insumos, em caráter emergencial, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, destinados ao atendimento do munícipe usuário do SUS – Sistema Único de Saúde denominado DAVI MORAES DE SOUZA, em razão de Decisões Judiciais proferidas nos autos n° 0800.196-04.2022.8.12.0004 e n° 0000060-05.2019.4.03.6202, tal como em decorrência de acordos pactuados como Município de Amambai-MS e a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde do Mato Grosso do Sul, fundamentada no Art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93.
VALOR TOTAL: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).
FONTE DE RECURSO: C/C Nº 1.621.1002
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelos recursos do orçamento vigente, conforme a seguinte classificação orçamentária:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.07– GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO
10.301.0008.2154.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO FIS SAÚDE
FORO: Comarca de Amambaí/MS
LOCAL E DATA: Amambai/MS, Em 12 de Junho de 2023.
ASSINAM:
Pela contratante:
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues – Secretária Municipal de Saúde
CPF: 011.532.951-05
Pela contratada:
Cristiane Andrea Berteli – Sócia Administradora
CPF nº 884.296.109-44