PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 124080/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, constante deste processo administrativo referente à dispensa de licitação a favor da contratação de Locação de um imóvel localizado na Rua Rui Barbosa n° 3.609 Vila Graciela, Amambai-MS Lote 08, QUADRA A, situada na zona urbana, medindo 15,00 × 50,00, totalizando 750.00 m7, (setecentos e cinquenta metros quadrados), com área construída de 261,75 m7, (duzentos e sessenta e um metros quadrados e setenta e cinco centímetros) para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, para um período de 12 (doze) meses, neste ato representado pela empresa IRMÃOS ANTUNES LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 12.475.662/0001-05, com endereço na Avenida Pedro Manvailer, n° 2906, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representado pelo Sr. Vanclei Antunes, brasileiro, comerciante, empresário, portador do RG nº 1240925 SSP/MS e o CPF nº 907.890.081-49, residente e domiciliado na Avenida Pedro Manvailer, nº 822, Fundos, Centro, CEP 79.990-000, Amambai/MS.
OBJETO: Locação de um imóvel localizado na Rua Rui Barbosa n° 3.609 Vila Graciela, Amambai-MS Lote 08, QUADRA A, situada na zona urbana, medindo 15,00 × 50,00, totalizando 750.00 m7, (setecentos e cinquenta metros quadrados), com área construída de 261,75 m7, (duzentos e sessenta e um metros quadrados e setenta e cinco centímetros) para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, para um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
FONTE DE RECURSO: Conta 2.221-7 – SEMED.
VALOR TOTAL MENSAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por um período de 12 (meses), perfazendo um valor total anual de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
PRAZO: 12 (doze) meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.10 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
12.361.0006.2025.0000 – COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRO
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Locação de Bem Imóvel pertinente.
Amambai – MS, Em 02 de Junho de 2023.
ZITA CENTENARO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO