PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 125084/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de leitura, análise e registro de doses de radiação captadas e recebidas através do monitor (Dosimetria por Luminescência Termicamente Estimulada – TLD) de cada usuário monitorado, pelo período de 12 (doze) meses, e com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Valor total Estimado: R$ 1.248,00 (Um mil cento e cinquenta e dois reais).
FONTE DE RESURSOS: C/C Nº 7.678-3 (EC -29)
Empresa: PRO RAD CONSULTORES EM RADIOPROTECAO SS LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob n° 87.389.086/0001-74, com endereço na Rua Ruy Barbosa, n° 118, Vila Santo Angelo, CEP 94920-510, Cachoeirinha/RS, representado neste ato pelo sócio Sr. Sr. Alwin Wilhelm Elbern, alemão naturalizado brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no CREA/RS sob o N˚ 006674, portador do RG nº 6073042761 SJS/RS e do CPF n.º 111.678.300-15, residente e domiciliado em Porto Alegre/RS, à Rua Travessa Farroupilha, n° 63, Bairro Bela Vista, CEP 90450-190.
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo recurso do orçamento vigente do Fundo Municipal De Saúde, conforme a seguinte classificação orçamentária:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
Elabore-se a Contratação pertinente.
Amambai – MS, 26 de Junho de 2023.
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues
Secretária Municipal de Saúde