DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 125262/2023
PARTES:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS
CNPJ/MF: 13.823.697/0001-42
EMPRESA: MAZZUCO & CIA LTDA – ME
CNPJ: 10.695.648/0001-83
OBJETO: Aquisição de medicamentos, em caráter emergencial, destinado ao atendimento das necessidades do paciente FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, consoante Decisão Judicial em desfavor do Município de Amambai-MS proferida nos autos n° 0800254-15.2023.8.12.0004, tal como em decorrência do acordo pactuado entre o Município e a Secretaria de Estado de Saúde do Mato Grosso do Sul, por um período de 180 (cento e oitenta) dias.
VALOR TOTAL: R$ 1.593,00 (Um mil quinhentos e noventa e três reais).
FONTE DE RECURSO: C/C Nº 7.678-3
PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão a contas das dotações informadas no processo que originou o presente instrumento:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02– MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2154.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
Local e Data: Amambai – MS, 23 de Junho de 2023.
Assinam: Pela contratante:
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues – Secretária Municipal de Saúde
CPF: 011.532.951-05
Christian Alves Corrêa Mazzuco – Sócio Administrador
CPF nº 037.737.081-90