DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0120507/2023
Partes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Contratante
FISTAROL & CIA LTDA
CNPJ : 35.726.672/0001-63
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 2.847/2022, cujo objeto fora a aquisição de máquinas roçadeiras, destinadas a realização dos diversos trabalhos desempenhados pela secretaria municipal, precipuamente no que se relaciona à manutenção da limpeza pública e afins, conforme solicitação da secretaria de serviços urbanos, com fulcro no artigo 24, inciso II, da lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, de acordo com as especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, da proposta apresentada e dos anexos do Processo Licitatório Dispensa de Licitação nº 012/2023, anulando o valor de R$ 0,00 (zero real), em virtude da execução total do objeto contratado e a vigência do contrato
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.52.39 – EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS
15.452.0002.2033.0000 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE LIMPEZA PÚBLICA
Amambai – MS, 23 de Junho de 2023
Assina:
RUNES DE OLIVEIRA
CPF: 489.946.501-72