PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 124515/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo Nº 124515/2023 – Dispensa da Licitação n° 036/2023.
OBJETO: Aquisição de Fórmula Nutricional e Insumos, em caráter emergencial, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, destinados ao atendimento do munícipe usuário do SUS – Sistema Único de Saúde denominado DAVI MORAES DE SOUZA, em razão de Decisões Judiciais proferidas nos autos n° 0800.196-04.2022.8.12.0004 e n° 0000060-05.2019.4.03.6202, tal como em decorrência de acordos pactuados como Município de Amambai-MS e a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde do Mato Grosso do Sul, fundamentada no Art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93.
Empresas: CIRURGICA PRIME LTDA, com sede na Rua das Azaléias, n° 374, Sala B, Jardim Parque do Horto, CEP 87060-307, na cidade de Maringá – PR, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 46.116.717/0001-02, representada neste ato pela seu Sócio Administrador, o Sr. Sergio Luiz de Souza Junior, portador do CPF n° 048.260.599-57, empresa MC PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES – LTDA, com sede na Rua Fernando Ferrari, nº 1175, Sala D, Vila Industrial, CEP 79840-120, na cidade de Dourados/MS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 21.870.007/0001-34, representada neste ato por sua Sócia Administradora a Sra. Lia dos Santos Pereira, portadora do CPF nº 007.792.621-82 e a empresa RCA MATERIAIS MEDICOS LTDA, com sede na Praça da Bíblia, nº 3336, Sala 01, Edifício CEMED, Zona 01, CEP 87501-055, na cidade de Umuarama/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 20.740.209/0001-07, representada neste ato por sua Sócia Administradora a Sra. Cristiane Andrea Berteli, portadora do CPF nº 884.296.109-44.
VALOR TOTAL: R$ 35.620,00 (trinta e cinco mil e seiscentos e vinte reais).
FONTE DE RECURSO: C/C Nº 24.294-2
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde.
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.07– GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO
10.301.0008.2154.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO FIS SAÚDE
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se Contrato pertinente.
Amambai – MS, 12 de Junho de 2023.
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE