PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 014/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 123054/2023
O Município de Amambai – MS, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, Nº 3244 – Centro, inscrita no CNPJ-MF sob n.º 03.568.433/0001-36, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E CIDADE, neste ato representada pelo Sr. David Nicoline de Assis, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Avenida Coronel Valencio de Brum, n.º 1.304, Vila Limeira, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, portador do RG n.º 17918 OAB/MS e do CPF n.º 560.268.621-53, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR:
Empresa LOPES CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.870.142/0001-29, Inscrição Estadual nº 28.431.481-1, com sede na Avenida Onofre de Almeida Borges, nº 107, Bairro Nova Terenos II, CEP 79.190-000, na cidade de Terenos – MS, neste ato representada pelo Srª Nadia Mendonça Lopes, brasileira, solteira, empresária, portador(a) do RG nº 2027583 SSP/MS e do CPF/MF nº 056.621.211-09, residente e domiciliado(a), na Avenida Onofre de Almeida Borges, nº 107, Bairro Nova Terenos II, CEP 79.190-000, na cidade de Terenos – MS.
DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, pelo Decreto Municipal nº 276/2010 que rege o Pregão o Decreto 367/2013 que rege o Sistema de Registro de Preços, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação da Comissão Permanente de Licitação do Município, tendo resolvido REGISTRAR os preços para fornecimento de postes, placas de trânsito e insumos de pintura para sinalização horizontal e vertical de trânsito, nos termos das seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
- O presente termo tem por objetivo e finalidade o “Registro de Preço para Contratação de empresa para fornecimento de postes, placas de trânsito e insumos de pintura para sinalização horizontal e vertical de trânsito, em atendimento às demandas do DETRAT – Departamento de Trânsito e Transportes de Amambai, por um período de 12 (doze) meses, tudo em conformidade com as especificações descritas no anexo I do edital.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos serviços registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.