PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 126670/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão, constante deste processo administrativo referente à dispensa de licitação a favor da contratação de Locação de um imóvel localizado na Rua Benjamin Constant, N. 3624, Vila Gisele, medindo aproximadamente 1.480 m7 de lote (20 metros de frente por 74 metros de fundo) e 525 m² de área edificada, incluindo 200 (duzentas) cadeiras de ferro, por um período de 12 (doze) meses, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Gestão de Amambai/MS, neste ato representado pela empresa IRMÃOS ANTUNES LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 12.475.662/0001-05, com endereço na Avenida Pedro Manvailer, n° 2906, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representado pelo Sr. Vanclei Antunes, brasileiro, comerciante, empresário, portador do RG nº 1240925 SSP/MS e o CPF nº 907.890.081-49, residente e domiciliado na Avenida Pedro Manvailer, nº 822, Fundos, Centro, CEP 79.990-000, Amambai/MS.
OBJETO: Locação de um imóvel localizado na Rua Benjamin Constant, N. 3624, Vila Gisele, medindo aproximadamente 1.480 m7 de lote (20 metros de frente por 74 metros de fundo) e 525 m² de área edificada, incluindo 200 (duzentas) cadeiras de ferro, por um período de 12 (doze) meses, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Gestão de Amambai/MS, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
FONTE DE RECURSO: C/C N° 180.000-0
VALOR TOTAL MENSAL: R$ 13.000,00 (treze mil reais), por um período de 12 (meses), perfazendo um valor total anual de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).
PRAZO: 12 (Doze) meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
04.122.0002.2023.0000 – MANUTENÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIMO
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Locação de Bem Imóvel pertinente.
Amambai – MS, Em 25 de Julho de 2023.
SERGIO PERIUS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO