PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 125644/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa MAAC TRATORES, PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 05.727.489/0001-11, com sede no endereço Avenida Perimetral Norte Wilson Beltramim, n° 2419, CEP 79.150-000, na cidade de Maracaju – MS.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar REVISÃO de 500h em 03 três Maquinários sendo: PÁ CARREGADEIRA LW350KV-SKD EIXO BANHADO A OLEO, Placa PAC3162, CHASSI XUG0350K TNB00247; KM 500, PA CARREGADEIRA LW350KV-SKD EIXO BANHADO A ÓLEO, Placa XUG-0350, CHASSI XUG0350KPNPB00248; KM 500 e ESCAVADEIRA HIDRÁULICA XE150BR, ANO 2022, Placa ESC1745, CHASSI XUG01502KNPA00464; KM 500, pertencente ao patrimônio da Secretaria de Municipal de Infraestrutura – SEINFRA da Prefeitura de Amambai/MS, com fundamento no que dispõe o caput do art. Art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 26.860,00 (Vinte e seis mil oitocentos e sessenta reais).
Valor prestação de serviços: R$ 5.110 (Cinco mil cento e dez reais).
Valor aquisição de peças: R$ 21.750,00 (Vinte e um mil setecentos e cinquenta e cinco reais).
FONTE DE RECURSOS: C/C n° 16.150-0
Prazo de Vigência: 06 meses.
DOTAÇÃO:
PEÇAS:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
26.782.0002.2140.0000 – Manutenção dos Serviços e Ações c/ Fundersul ICMS
SERVIÇOS:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
26.782.0002.2140.0000 – Manutenção dos Serviços e Ações c/ Fundersul ICMS
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai/MS, Em 05 de Julho de 2023.
CARLI SILVÉRIO SCHIER
SECRETARIO MUNCIPAL DE INFRAESTRUTURA