INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 096579/2021
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS – CNPJ: 03.568.433/0001-36.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
CONTRATADO:
MARIA DO CARMO A. S. AZEVEDO CONSULTORIA – ME, inscrito no CNPJ nº 27.702.278/0001-67.
OBJETO: Consultoria no Gerenciamento de Operação de Crédito Interno junto ao Banco de Brasília e no apoio Técnico, tanto na execução, quanto nos estudos do Programa de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano em Amambai/MS, por um período de 12 (doze) meses, com recursos oriundos da Conta n° 046.001.617-2, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
DO REAJUSTE DE VALOR: Em conformidade com as disposições da Cláusula Quinta, do Contrato de n° 2.615/2021, fica reajustado em conformidade com a porcentagem acumulada do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo em anexo, o valor mensal de 07(sete) parcelas do contrato para R$ 26.369,22 (Vinte e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) mensais, aumentando o valor do contrato em R$ 10.284,54 (Dez mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo o valor total do contrato em R$ 309.084,54 (Trezentos e nove mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), conforme pedido pela empresa e a atualização do valor por índice financeiro anexo ao aditivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.80 – ESTUDOS E PROJETOS
15.451.0002.1005.0000 – INVESTIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE USO COMUM DO POVO
FORO: Comarca de Amambaí/MS
LOCAL E DATA: Amambai/MS, Em 05 de Julho de 2023.
ASSINAM:
Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal
CPF: 663.061.161-68
Carli Silvério Schier – Secretário Municipal de Infraestrutura
CPF: 906.132.529-34
Joab Barbosa Azevedo – Procurador
CPF nº 078.938.127-37