PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 89104/2021
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2022
CONTRATO Nº. 2.420/2021
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para assessoria e consultoria visando à prestação de serviços técnicos especializados para acompanhamento da elaboração e aplicação do Planejamento Estratégico nas áreas de planejamento das contratações e fiscalização de contratações da Prefeitura Municipal de Amambaí-MS, por período de 12(doze) meses, com recursos oriundos da Conta n° 180.000-0, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão.
CONTRATADA: INFINITY TECNOLOGIAS EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.°13.568.002/0001-23, com sede à Rua Dona Dorinha de Figueiredo, n° 511 seção 02, Bairro Vila Progresso,CEP 79.080-401, na cidade de Campo Grande – MS, por seu representante legal, o Sr. HELIO CARRILHO MODESTO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob n° 965.033.431-91, portador da cédula de identidade RG n° 884086 SSP/MS, residente e domiciliado à Rua Dona Dorinha de Figueiredo, n° 220 – Vila Progresso, Cep: 79050-410, na cidade de Campo Grande/MS.
Os contraentes enunciam as seguintes cláusulas e condições, que regerão o contrato em harmonia com os princípios e normas da legislação aplicável à espécie, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que as partes declaram conhecer, subordinando-se, incondicional e irrestritamente, têm entre si, justo e contratado as Cláusulas que adiante seguem:
OBJETIVO: REDESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.
A Prefeitura Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, 3244 – Centro, inscrita no CNPJ-MF sob n.º 03.568.433/0001-36, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, representada pelo Secretario o Srº Sergio Perius, intentando manter atualizados os dados insertos no instrumento contratual epigrafado, bem como vislumbrando a regular e adequada fiscalização da execução físico-financeira do ajuste aludido, nos termos constantes da Portaria nº. 007/2021, expedida pelo Gabinete do Prefeito na data de 18 de janeiro de 2021, e, inobstante, nos arts. 58, III e 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, tal como nas normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente aquelas inerentes a Resolução TCE – MS nº. 088/2018 e suas atualizações, e, por derradeiro, as recomendações ministeriais advindas da 1a Promotoria de Justiça de Amambai – MS, faz registrar a retificação da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA do Contrato supracitado, passando a designar como fiscais de sua execução os servidores: RODRIGO VIANA DE SOUZA, matrícula n°9952-5 e CPF n°006.532.431-54, e RAMIRO FRANCO MACHADO, matrícula n°2678-5 e CPF n°078.225.961-87 em substituição aos servidores: MIRIVALDA APARECIDA DE SOUZA , matrícula nº 8973-1, CPF nº 024.625.521-89 e JUDITE CHAMORRO DA SILVA, matrícula nº 4272-3, CPF nº 000.091.181-01.
Repise-se, oportunamente, que o apostilamento em testilha não possui o condão de alterar o regime jurídico do Contrato, tampouco estabelecer qualquer alteração quantitativa ou qualitativa ou, ainda, a imposição ou exoneração de quaisquer das obrigações pactuadas entre as partes, mas, tão somente, a averbação da alteração administrativa em escopo.
FUNDAMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL: art. 65, §8º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, e Acórdão/TCU – Tribunal de Contas da União 7487/2015 – Primeira Câmara, TC 028.439/2010-4, relator Ministro Bruno Dantas, 17.11.2015, no bojo do qual se prescreveu que “a utilização de apostilamento não supre a exigência legal de formalização de termo aditivo para alterações quantitativas e qualitativas de objeto (arts. 60 e 61 da Lei 8.666/93), servindo apenas para fazer constar reajustes do valor do contrato ou para assentamento de medidas burocráticas (art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93)”.
Expeça-se extrato do presente termo de apostilamento, bem como publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL e no sítio eletrônico da Prefeitura de Amambai – MS.
Amambai – MS, 14 de agosto de 2023.
SERGIO PERIUS
Secretário Municipal de Gestão