PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128680/2023
ABERTURA:
DATA: 11/09/2023
HORÁRIO: 08h00min
LOCAL: Prefeitura Municipal de Amambai, estabelecida à Rua Sete de Setembro, 3244, Centro, Amambai – MS.
1.PREÂMBULO
1.1. A Prefeitura Municipal de Amambai – MS, juntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda, através do Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, nomeado através do Decreto nº 003/2023, de 04 de Janeiro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço por ITEM, nas dependências da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, no endereço supra mencionado, conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
Recebimento e abertura dos envelopes ocorrerão em sessão pública às 08h00min (Oito horas) do dia 11 de Setembro de 2023.
O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá integralmente à Lei 10.520/2002, Lei 123/06 e subsidiariamente, às normas da Lei nº 8.666/93 e suas modificações, que regulamentam a licitação na modalidade Pregão, e a Lei Municipal n° 2.813/2022, que autoriza o poder executivo municipal a efetuar campanha incentivadora e publicitária para arrecadação de tributo municipal; IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – consistente na aquisição e doação de prêmios e na realização de anúncios publicitários em geral, e dá outras providencias;
2. DA ABERTURA
2.1. A sessão pública será realizada na Sala de Julgamento de Licitações Públicas da Prefeitura de Amambai – MS – Departamento de Licitações, situada na Rua Sete de Setembro, 3.244 – Centro, na data e horário indicados no preâmbulo.
2.2. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.
3. DO OBJETO
3.1. A presente licitação tem por objeto a Seleção de empresas devidamente constituídas, para escolha da(s) proposta(s) para Aquisição de 01 (uma) motoneta, tipo scooter, para ser sorteada como Prêmio para a Campanha do IPTU 2022 no Município de Amambai – MS, consoante as disposições constantes da Lei Municipal n°. 2.813/2022, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda de Amambai – MS, tudo em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
3.2. Todos os equipamentos deverão ser de primeira linha e obedecer às normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Trânsito Brasileiro, e prazo de garantia e, sob pena de recusa no recebimento.
3.3. Os produtos deverão estar de acordo com as especificações e exigências estabelecidas.
3.4. Os itens/produtos devem apresentar selo do INMETRO.
3.5. Os prazos de garantia informados no ANEXO I deverão ser contados a partir da sua data de entrega.
3.6. A marca deverá ser obrigatoriamente especificada, na apresentação da proposta de preço;
3.7. Os itens/produtos do objeto licitado que apresentarem quaisquer defeitos deverão ser substituídos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir do contato feito pelo Secretaria Municipal de Fazenda desta prefeitura.
3.8. Os fornecedores deverão ser responsáveis por vícios ou defeitos de fabricação, suas partes e acessórios, obrigando-se a ressarcir os danos e substituir os elementos defeituosos, sem ônus a Prefeitura Municipal de Amambai – MS.
