PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 127317/2023
Republicar por incorreção
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da contratação de Locação de Imóvel pertencente à INNOVA ASSESSORIA DE NEGÓCIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com CNPJ Nº 34.053.722/0001-26, localizada na Rua Sete de Setembro, nº 3035, Centro, CEP nº 79.990-000, na cidade de Amambai/MS, neste ato representado pela Sra. Geralda Damasceno Lopes, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF nº 550.063.299-04 e o RG n° 45527573 SSP/MS, residente e domiciliada na Rua Sete de Setembro, nº 3035, Centro, CEP nº 79.990-000, na cidade de Amambai/MS.
OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Especialidades Municipal da Secretaria de Saúde de Amambai – MS, localizado à Rua Antônio Pereira dos Santos, n° 1181, Quadra 01, Lote 01, Vila Primavera, Amambai -MS, medindo 892,5 m² de área total, sendo 272,24 m² de área construída, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores,
VALOR TOTAL MENSAL: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
VALOR TOTRAL ANUAL: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
FONTE DE RECURSO: C/C N° 35.222-5
PRAZO: 12 (doze) meses.
DOTAÇÃO: As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
3.3.90.39.10 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Locação de Bem Imóvel pertinente.
Amambai – MS, Em 02 de Agosto de 2023.
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE