PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 128035/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à Inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa 3F LTDA ME, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 23.484.444/0001-45, com endereço na Rua das Caneleiras, nº 979, Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP 09090-050.
OBJETO: Contratação de empresa intentando a concessão de uso de licença do software de orçamentos denominado SISTEMA DE ORÇAMENTO DE OBRAS ORÇAFASCIO, nos seguintes módulos: orçamento, bases adicionais e medição de obras, por um período de 12 (doze) meses, em atendimento as necessidades do Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Amambai – MS.
VALOR TOTAL: R$ 2.997,00 (dois mil novecentos e noventa e sete reais).
FONTE DE RECURSO: C/C nº180.000 – ICMS
DOTAÇÃO:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
04.451.0002.2036.0000 – Manutenção do Departamento de Controle Urbano e Fiscalização
Fundamento: Art. 25, inciso I, da Lei n. 8.666/93, com suas alterações posteriores.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai/MS, Em 14 de Agosto de 2023.
CARLI SILVÉRIO SCHIER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA