PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122630/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2022
Partes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Contratante
ÁGUIA CONSTRUTORA LTDA
CNPJ Nº : 07.725.339/0001-02
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato nº 2.866/2023, cujo objeto fora é a Contratação de empresa especializada para manutenção e ampliação de uma ponte em madeira, com vigamento simples, no município de Amambai/MS, localizada sobre o Rio Panduí, com a seguinte Coordenada de Localização: 23°03’35.4″S 55°08’29.7″W – Rodovia MS – 156, pois o município publicou Decreto Municipal n° 080/2023, onde Declara situação de emergência – Nível II no Município de Amambai – Estado de Mato Grosso do Sul, em decorrência dos danos causados pelas CHUVAS INTENSAS – COBRADE – 1.3.2.1.4, conforme a Portaria n° 260 de 02/02/2022, Alterada pela Portaria n° 3.646 de 20/12/2022, e da outras providencias, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, e com fulcro no artigo 24, inciso IV, da lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, em conformidade com as especificações e quantidades constantes na Proposta de Preços apresentadas na Dispensa de Licitação nº 025/2022, anulando o valor de R$ 0,00 (zero reais)
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
5.1 As despesas decorrentes da execução deste Contrato ocorrerão à conta da Dotação Orçamentária:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.91 – OBRAS EM ANDAMENTO
26.782.0002.2139.0000 – Manutenção dos Serviços e Ações c/ FUNDERSUL LINEAR
Amambai – MS, 02 de Agosto de 2023
Carli Silverio Schier – Secretário Municipal de Infraestrutura
CPF: 906.132.529-34