DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº004/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117430/2023
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI – MS – Contratante
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – Contratante
SR. HUMBERTO PEREIRA CHAVES, inscrito no CPF nº 074.138.581-34 – Contratada.
OBJETO: Locação de imóvel, localizado na Rua Dom Pedro II, n° 1590, Vila São Luiz, medindo aproximadamente 127,57 m², por um período de 06 (seis) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
DO PRAZO: A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por 03 (três) meses, com termo inicial de vigência na data de 27/07/2023 e final para a data de 26/10/2023, podendo ser prorrogado nos mesmos termos pelos quais se instrumentou o presente Termo Aditivo de Prazo, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DO VALOR: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Sexta, do Contrato de nº. 2.813/2023, fica o valor do aluguel, em R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) mensais, perfazendo um valor total de R$ 4.200,00 (Quatro mil de duzentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.36.15 – LOCAÇÃO DE IMÓVEL
04.451.0002.2038.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 25 de Julho de 2023.
Assinam:
Sr. Carli Silveira Schier – Secretário Municipal de Infraestrutura.
CPF nº. 906.132.529-34
Sr. Humberto Pereira Chaves – Contratada
CPF n˚. 074.138.581-34