PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 127611/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão, constante deste processo administrativo, referente à dispensa de licitação objetivando a Aquisição de 01 (uma) motocicleta do tipo FAN 160CC, destinada à premiação no evento denominado “Bingo do dia dos Pais”, a ser realizado na data de 13/08/2023, conforme preconiza o disposto na Lei Municipal n° 2.836/2023, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Gestão, para cumprir as formalidades legais em vigor e com fulcro no Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, neste ato representado pela empresa MASTTER COMERCIO DE PEÇAS E MOTOCICLETAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob n.º 17.047.650/0001-95, com sede na Ac. Brasil, Nº 1971, Centro, CEP 79.904-698, na cidade de Ponta Porã – MS, neste ato representado, conforme procuração em anexo, pelo Sr. Vagner José Guimarães Alves, brasileiro, casado, gerente, portador do RG nº 21159197 SSP/SP e do CPF n.º 080.339.018-10, residente e domiciliado na Rua General Osório, n° 1338, Apartamento 04, Centro, na cidade de Ponta Porã/MS.
OBJETO: Aquisição de 01 (uma) motocicleta do tipo FAN 160CC, destinada à premiação no evento denominado “Bingo do dia dos Pais”, a ser realizado na data de 13/08/2023, conforme preconiza o disposto na Lei Municipal n° 2.836/2023, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Gestão, para cumprir as formalidades legais em vigor e com fulcro no Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
FONTE RECURSO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – C/CNº180.000-0
VALOR TOTAL: R$ 17.450,00 (Dezessete mil quatrocentos e cinquenta reais).
PRAZO: 30 (trinta) dias
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.3.90.31.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISITICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS
04.122.0002.2022.0000 – Manutenção Enc. Gabinete da Secret. de Gestão
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Material Permanente.
Amambai – MS, Em 10 de Agosto de 2023.
SERGIO PERIUS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO