MOTIVO: REAJUSTE DE PREÇOS (IPCA – Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)
CONTRATO № 2.829/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 117338/2022
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 011/2022
FORNECEDOR: PAX E FUNERÁRIA LAGUNA CARAPÃ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 07.871.046/0001-25
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL faz registrar a atualização no Contrato que tem como objeto a Prestação de serviços Funerários (urna, Ornamentação, Paramentação, Tanatopraxia, Capela e translado) a ser oferecido as famílias e cidadãos em situação de vulnerabilidade, visando concessão de benefício eventual, pelo período estimado de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria de Assistência Social, o presente Termo de Apostilamento tendo em vista o direito resguardado ao reajuste sobre o valor contratual, com base na variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – (IPCA), e previsão contratual disposta na Cláusula Terceira, e as demais informações contidas no Processo Administrativo nº 117338/2022, resolve apostilar o Contrato nº 2.829/2023, celebrado de acordo com o Art. 65, § 8, com base na Lei nº 8.666/93, e mediante as seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ÍNDICE – Os preços do CONTRATO Nº 2.829/2023, ficam reajustados referente ao percentual de 5,59 % (Cinco vírgula cinquenta e nove por cento), referente ao período de 04/03/2022, correspondente à variação do IPCA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O percentual aplicado com base no índice gerou um aporte ao contrato no valor total de R$ 4.034,88 (Quatro mil e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) e o valor global do Contrato nº 2.829/2023 passa de R$ 72.734,70 (Setenta e dois mil setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) para R$ 76.769,58 (Setenta e seis mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) com vigência desde 28 de Julho de 2013.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Reajuste, ocorrerão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
08.244.0056.2208.0000 – Benefícios Eventuais da Assistência Social
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30.99 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
08.244.0056.2205.0000 – Serviços Proteção e Atendimento Integral à Família
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de outros instrumentos, não modificadas por este Termo de Apostilamento.
AMPARO LEGAL: § 8°, do Art. 65, da Lei 8.666/93.
Amambai – MS, 28 de Julho de 2023.
_______________________________________________
ERONILDE SILVEIRA DOS SANTOS DE MELO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL