PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 116465/2022
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 020/2022
CONTRATO Nº. 3054/2023
OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para equipar o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, conforme proposta n° 13823.69700/1220-03 formalizada junto ao Ministério da Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde de Amambai, tudo em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
CONTRATADA: CORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ sob o n° 44.216.618/0001-11 doravante denominada CONTRATADA, este ato representada pelo Sr Clarimundo Espindola de Souza, brasileiro, solteiro, representante legal, portador do RG nº 019.670 SSP/MS e do CPF n.° 237.178.901-15, residente e domiciliado em Campo Grande – MS, à Rua: Ana Neri, n° 21, Bairro Santo Antônio, CEP 79100-240.
Os contraentes enunciam as seguintes cláusulas e condições, que regerão o contrato em harmonia com os princípios e normas da legislação aplicável à espécie, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que as partes declaram conhecer, subordinando-se, incondicional e irrestritamente, têm entre si, justo e contratado as Cláusulas que adiante seguem:
OBJETIVO: REDESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.
A Prefeitura Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, 3244 – Centro, inscrita no CNPJ-MF sob n.º 03.568.433/0001-36, através da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS com inscrição no CNPJ/MF sob nº. 13.823.697/0001-42, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Saúde a Sra. Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues, portador do CPF nº 011.532.951-05 e RG nº 2.293.962 SSP/MS, intentando manter atualizados os dados insertos no instrumento contratual epigrafado, bem como vislumbrando a regular e adequada fiscalização da execução físico-financeira do ajuste aludido, nos termos constantes da Portaria nº. 007/2021, expedida pelo Gabinete do Prefeito na data de 18 de janeiro de 2021, e, inobstante, nos arts. 58, III e 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, tal como nas normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente aquelas inerentes a Resolução TCE – MS nº. 088/2018 e suas atualizações, e, por derradeiro, as recomendações ministeriais advindas da 1a Promotoria de Justiça de Amambai – MS, faz registrar a retificação da CLÁUSULA PRIMEIRA do Contrato supracitado, passando a designar como fiscais de sua execução as servidoras, mantém KESIA DE ALMEIDA TRAVESSIN , matrícula nº 25317-1, CPF nº 045.645.601-58 e POLYANNA ANTUNES GOMES, matrícula nº 20484-3, CPF nº 009.018.691-55 em substituição aoservidor LUSIMARA FERREIRA ALVES BRAUCKS, inscrito no CPF nº 827.357.431-87, com matrícula nº 1613-2 e ELISANGELA AZEVEDO DOS SANTOS, Inscrito no CPF nº 020.447.601-18, com matrícula nº 7458-8, haja vista que os referidos servidores não participam do controle, tendo constado por equívoco no contrato.
Repise-se, oportunamente, que o apostilamento em testilha não possui o condão de alterar o regime jurídico do Contrato, tampouco estabelecer qualquer alteração quantitativa ou qualitativa ou, ainda, a imposição ou exoneração de quaisquer das obrigações pactuadas entre as partes, mas, tão somente, a averbação da alteração administrativa em escopo.
FUNDAMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL: art. 65, §8º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, e Acórdão/TCU – Tribunal de Contas da União 7487/2015 – Primeira Câmara, TC 028.439/2010-4, relator Ministro Bruno Dantas, 17.11.2015, no bojo do qual se prescreveu que “a utilização de apostilamento não supre a exigência legal de formalização de termo aditivo para alterações quantitativas e qualitativas de objeto (arts. 60 e 61 da Lei 8.666/93), servindo apenas para fazer constar reajustes do valor do contrato ou para assentamento de medidas burocráticas (art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93)”.
Expeça-se extrato do presente termo de apostilamento, bem como publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL e no sítio eletrônico da Prefeitura de Amambai – MS.
Amambai – MS, 26 de outubro de 2023.
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
Secretária Municipal de Saúde de Amambai