PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 031/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126086/2023
O Município de Amambai – Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, 3.244 – Centro, inscrita no CNPJ-MF sob n.º 03.568.433/0001-36, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Rua Jacinto Basílio de Oliveira, n° 2374, Vila Doriane, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, representada pelo Sr. Carli Silvério Schier, residente e domiciliado na Rua Ari Nunes da Silva, n° 919, Vila Xavier, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, portador do RG n 90613252934 SSP/PR e o CPF n° 906.132.529-34, doravante denominado(a) ADMINISTRAÇÃO e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO FORNECIMENTO, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP n. 031/2023, autorizado pelo Processo Administrativo nº 126086/2023.
DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES:
Empresa CONCRETOS PORÃ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 33.006.021/0001-73, Inscrição Estadual n. 28.437.979-4, com sede na Rua Coronel Orlando Sapucaia, nº 117, Jardim Universitário, na cidade de Ponta Porã/MS, CEP 79.906-690, neste ato representada pelo Srº Odair Gonçalves, Brasileiro, Solteiro, Empresário, portador da CNH nº 00051751257 DETRAN/MS e CPF nº 653.041.011-20, residente e domiciliado a Rua 11 de Novembro, nº 42 – Jardim São João – 2ª seção, CEP 79.903-342, na cidade de Ponta Porã/MS.
DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, pelo Decreto Municipal n° 367/2013, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação da Comissão Permanente de Licitação do Município, tendo resolvido REGISTRAR os preços, nos termos das seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
- O presente termo tem por objetivo e finalidade o Registro de Preço para Aquisição de Tubos de Concreto armado classe PA – 1 NBR 8890, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, pelo período estimado de 12 (doze) meses, em conformidade com as especificações e quantidades constantes no ANEXO I do Edital, em conformidade com as propostas vencedoras da licitação, visando a constituição do Sistema Registro de Preços, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial n. 031/2023, que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.