PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131286/2023
OBJETO:
Contratação de empresa especializada para executar Projeto Executivos de Pavimentação e Drenagem e Sinalização Viária, na região da Vila Cristina, Vila Flor e Vila Nhu-Verá, para a Prefeitura Municipal de Amambai – MS, conforme Convênio 940010/2022, celebrado entre o MINISTÉRIO DAS CIDADES e a AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
O Município de Amambai/MS, leva ao conhecimento dos interessados, que a empresa AVENIDA PROJETOS E TOPOGRAFIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 24.902.809/0001-77, sem representante presente na sessão, foi declarada inabilitada, por não apresentar junto aos documentos de habilitação a Certidão de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), comprovando a regularidade da situação da licitante e de seus Responsáveis Técnicos, na forma da legislação vigente, conforme solicitado em edital (item 5.4.2).
Nos termos do artigo 109, I, ‘‘a’’, da Lei Federal n° 8.666/1993, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de eventual irresignação, a contar da data de circulação deste aviso.
Amambai/MS, em 26 de Outubro de 2023.
Alex William de Souza Santos
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
