PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 130046/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, constante deste processo administrativo, referente à dispensa de licitação objetivando a Aquisição de utensílios de cozinha e eletrodomésticos (Moedor de Carne B8, Liquidificador 08L, Liquidificador 04L, Panela de Pressão 13L e Descascador de Laranja), a serem destinados como premiação do 2° Desafio Municipal dos (as) Manipuladores (as) de Alimentos da Rede Municipal de Ensino, que será realizado pela Secretaria Municipal de Educação em 05 de outubro de 2023 – para cumprir as formalidades legais em vigor e com fulcro no Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, neste ato representado pela AME – AMAMBAI-MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob n.º 15.420.326/0001-45, com sede na com sede na Avenida Pedro Manvailer, Nº 3699, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representado pela Sra. Silvina Sarmento Charnoski , brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 427.606 SSP/PR e do CPF n.º 542.121.381-15, residente e domiciliado em Amambai – MS.
OBJETO: Aquisição de utensílios de cozinha e eletrodomésticos (Moedor de Carne B8, Liquidificador 08L, Liquidificador 04L, Panela de Pressão 13L e Descascador de Laranja), a serem destinados como premiação do 2° Desafio Municipal dos (as) Manipuladores (as) de Alimentos da Rede Municipal de Ensino, que será realizado pela Secretaria Municipal de Educação em 05 de outubro de 2023– para cumprir as formalidades legais em vigor e com fulcro no Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
VALOR TOTAL: R$ 5.858,00 (Cinco mil oitocentos e cinquenta e oito reais).
PRAZO: 30 (trinta) dias.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.31.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
12.361.0006.2027.000 – Manutenção do Depto. Da Rede e Vida Escolar
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai – MS, Em 02 de Outubro de 2023.
ZITA CENTENARO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO