PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 130495/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa ALGOMIX AGROINDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.589.687/0001-73, estabelecida na Rodovia PR 317, KM 15, Zona Rural, Fazenda Santa Rosa, CEP 85.933-000, na cidade de Ouro Verde do Oeste/PR, representado neste ato pelo Sr. Saul Jorge Zeuckner, brasileiro, casado sob regime de comunhão universal de bens, empresário, portador da Carteira de Identidade (RG) nº 4.386.729-6 SSP-PR e CPF nº 679.931.419-15, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do Rocio, n° 2474, Jardim La Salle, CEP 85.902-020, na cidade de Toledo/PR.
OBJETO: Contratação de uma Empresa devidamente constituída para Aquisição de Ração Inicial para Peixes (alevinos) para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária – SEAGRI para atender a APA – Associação de Piscicultores de Amambai do município de Amambai/MS, com recursos oriundos da conta 180.000-0, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
VALOR TOTAL R$ 7.010,00 (Sete mil trezentos e dez reais).
FONTE DE RECURSOS: C/C: 180.000-0 ICMS
DOTAÇÃO:
02.04.00 – SEC. MUN. AGROPECUÁRIA
3.3.90.30.06 – ALIMENTOS PARA ANIMAIS
22.661.0002.2012.0000 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Prazo: 03 (três) meses.
Amambai – MS, 18 de Outubro de 2023.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA