PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 130650/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, constante deste processo administrativo, referente à dispensa de licitação objetivando a Aquisição de 01 (um) ar condicionado 18.000 BTUS FRIO INVERTER 220V, destinado para guarecer o ambiente físico da sala de Contabilidade lotada no paço municipal, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda do município de Amambai/MS, neste ato representado pela empresa SIGNORI & CIA LTDA inscrita no CNPJ-MF sob n.º 33.177.957/0001-67, situada à Avenida Pedro M,anvailer, n° 3782, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representado pelo Sr. Jaime Signori, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, portador do RG nº 2007297316 SSP/RS e do CPF n.º 307.812.800-87, residente e domiciliado em Amambai – MS, à Rua Rio Branco, n. 1335, Centro, CEP 79.990-000.
OBJETO: Aquisição de 01 (um) ar condicionado 18.000 BTUS FRIO INVERTER 220V, destinado para guarecer o ambiente físico da sala de Contabilidade lotada no paço municipal, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda do município de Amambai/MS, com fulcro no inciso II do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
FONTE RECURSO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA C/C Nº180.000-0
VALOR TOTAL: R$ 3.090,00 (Três mil e noventa reais).
PRAZO: 30 (trinta) dias.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
4.4.90.52.12 – APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS
04.121.0002.2018.0000 – Encargos Gerais do Município
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Material Permanente.
Amambai – MS, Em 17 de Outubro de 2023.
LEONAN LÁZARO SPRICIGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA