PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130414/2023
Republicar por incorreção
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa MAAC TRATORES, PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 05.727.489/0001-11, com sede no endereço Avenida Perimetral Norte Wilson Beltramim, n° 2419, CEP 79.150-000, na cidade de Maracaju – MS.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar revisão de troca de filtros específico 750h na ESCAVADEIRA HIDRÁULICA XE150BR, ANO 2022, Placa ESC1745, CHASSI XUG01502KNPA00464, pertencente ao patrimônio da Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura de Amambai/MS, com fundamento no que dispõe o caput do art. Art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 1.813,00 (um mil oitocentos e treze reais).
FONTE DE RECURSOS: C/C n° 16.150-0 – Fundersul ICMS
Prazo de Vigência: 06 meses.
DOTAÇÃO:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
33.3.90.30.25 – MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS
26.782.0002.2140.0000 – Manutenção dos Serviços e Ações c/ Fundersul ICMS
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai/MS, Em 05 de Outubro de 2023.
CARLI SILVÉRIO SCHIER
SECRETARIO MUNCIPAL DE INFRAESTRUTURA