DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120851/2023
Partes:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS
CNPJ: 13.823.697/0001-42
Contratante
ORTIZ & FELTRIM LTDA ME
CNPJ/MF nº. 04.411.142/0002-83
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 2.851/2023, cujo objeto fora Aquisição de medicamentos e caráter emergencial destinados ao atendimento do munícipe usuário do SUS – Sistema Único de Saúde do município de Amambai/MS, denominado Primo Dalberto, em razão da Decisão Judicial proferida nos Autos de Nº0801016-65.2022.8.12.0004, por processo licitatório modalidade de Dispensa de Licitação Nº 017/2023, anulando o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em virtude do término da vigência do contrato.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
Amambai – MS, 29 de Setembro de 2023
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues
Secretária Municipal de Saúde CPF: 011.532.951-05