PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 130484/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desporto e Cultura, constante deste processo administrativo, referente à dispensa de licitação objetivando a Aquisição de doces, destinados a distribuição alusiva ao Dia das Crianças, comemorado no dia 12 de outubro de 2023, a serem entregues aos residentes das 03 (três) Aldeias Indígenas pertencentes ao território de Amambai-MS (Aldeia Limão Verde, Aldeia Amambai e Aldeia Jaguari) – para cumprir as formalidades legais em vigor e com fulcro no Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, neste ato representado pela empresa DOCEMEL ALIMENTOS – EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob n.º 11.880.519/0001-28, com sede na Rua da República, Nº 2207, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representado pelo Sr. Aparecido Sidinei Gomes, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 000545898 SSP/MS e do CPF n.º 489.094.671-34, residente e domiciliado em Amambai – MS..
OBJETO: Aquisição de doces, destinados a distribuição alusiva ao Dia das Crianças, comemorado no dia 12 de outubro de 2023, a serem entregues aos residentes das 03 (três) Aldeias Indígenas pertencentes ao território de Amambai-MS (Aldeia Limão Verde, Aldeia Amambai e Aldeia Jaguari) – para cumprir as formalidades legais em vigor e com fulcro no Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
VALOR TOTAL: R$ 17.378,10 (Dezessete mil trezentos e setenta e oito reais e dez centavos).
PRAZO: 30 (trinta) dias.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.14.00 – SECRETARIA MUN. DE DESPORTO E CULTURA
3.3.90.32.99 – OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
13.392.0013.2065.0000 – Manutenção do Fundo de Investimentos Culturais
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai – MS, Em 03 de Outubro de 2023.
RONALDO JOSÉ MAYR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA