PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 130634/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desporto e Cultura, constante deste processo administrativo, referente à dispensa de licitação objetivando a Aquisição de enfeites de ornamentação natalina para o Município de Amambai/MS, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Desporto e Cultura – para cumprir as formalidades legais em vigor e com fulcro no Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, neste ato representado pela empresa CASA DOS BONECOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob n.º 47.262.162/0001-61, com sede na Avenida José Luiz Corrêa Pinto, Nº 84, Bairro São José, CEP 95.680-000, na cidade de Canela – RS, neste ato representado pela Sra. Madelaine Leal Menezes, brasileira, empresária, portador do RG nº 3064365012 SJS/RS e do CPF n.º 945.297.600-49, residente e domiciliada à Avenida Bela Vista, n° 880, Bairro Palace Hotel, em Canela – RS, CEP 95.680-000.
OBJETO: Aquisição de enfeites de ornamentação natalina para o Município de Amambai/MS, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Desporto e Cultura – para cumprir as formalidades legais em vigor e com fulcro no Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
VALOR TOTAL: R$ 17.405,00 (Dezessete mil quatrocentos e cinco reais).
PRAZO: 30 (trinta) dias.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.14.00 – SECRETARIA MUN. DE DESPORTO E CULTURA
3.3.90.30.15 – MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS
13.392.0013.2030.0000 – Manutenção Departamento de Cultura
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai – MS, Em 03 de Outubro de 2023.
RONALDO JOSÉ MAYR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA