PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 132112/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 32.421.031/0001-02, com endereço na Rua Prefeito Jaime Ferreira Barbosa, nº 33, Centro, Sidrolândia – MS, CEP: 79.170-000.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de análise de riscos e vulnerabilidade no que tange a adequação às normas de proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), atendendo o estabelecido na Lei Federal n° 13.709/2018 – LGPD, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 25 inciso II c/c Art. 13, III, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e Lei N° 14.039 de 17 de agosto de 2020.
FONTE DE RESURSOS: C/C 180.000-0
VALOR MENSAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
VALOR TOTAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa, com recursos próprios, do orçamento vigente do Município de Amambai.
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.3.90.39.05 –SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
04.122.0002.2024.0000 – Manutenção do Dpto. de Rec. Humanos e Adm. Previdenciária
Elabore-se a Contrato de Prestação de Serviços Pertinente.
Amambai/MS, Em 14 de Novembro de 2023.
SERGIO PERIUS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO