PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 132477/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa SÃO LUIZ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.642.132/0001-42, estabelecida na Avenida Pedro Manvailer, nº 2093, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai-MS, representado neste ato pela Sra. Laura Cristiane Dalberto Fistarol, brasileira, casada, empresária, portador(a) do RG n. 1068616 SSP/MS e do CPF/MF n. 848.487.071-53, residente e domiciliado(a), na Rua Jose Alves Cavalheiro, nº 3935, Vila Alvorada, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai-MS.
OBJETO: Aquisição de insumos (materiais de construção), destinados à reparação dos eventos danosos causados pela (Tempestade Local/Convectiva – Vendaval – COBRADE 13215) ocorrido no perímetro urbano e Aldeias da municipalidade na data de 18 de outubro do corrente ano, a serem distribuídos para as famílias em situação de emergência cujas moradias foram afligidas pelo desastre, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
VALOR TOTAL R$ 11.942,50 (onze mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).
FONTE DE RECURSO: Conta n° 1.030-8
DOTAÇÃO:
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.32.03 – MATERIAL DESTINADO A ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0056.2217.0000 – PROGRAMA NO ÂMBITO MUNICIPAL
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai – MS, 17 de Novembro de 2023.
ERONILDE SILVEIRA DOS SANTOS DE MELO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL