INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 022/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 132112/2023
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
CONTRATADO:
LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ Nº 32.421.031/0001-02
OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de análise de riscos e vulnerabilidade no que tange a adequação às normas de proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), atendendo o estabelecido na Lei Federal n° 13.709/2018 – LGPD, pelo período de 12 (doze) meses.
FONTE DE RESURSOS: C/C 180.000-0
VALOR MENSAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
VALOR TOTAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
Fiscal deste contrato:
Sra. Josélia Nunes Tavares, matrícula n° 1474-1;
Sra. Francielle Fernandes Marques, matrícula n° 2869-2.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.3.90.39.05 –SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
04.122.0002.2024.0000 – Manutenção do Dpto. de Rec. Humanos e Adm. Previdenciária
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 25, II C/C ARTIGO 13, III LEI Nº. 8.666/93.
FORO: COMARCA DE AMAMBAÍ/MS
LOCAL E DATA: AMAMBAI/MS, EM 14 de Novembro de 2023.
ASSINAM:
Sr. Sergio Perius – Secretário Municipal de Gestão.
CPF: 619.723.550-15
Luiz Claudio Neto Palermo – Administrador
CPF: 014.526.551-03