DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 052/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 127851/2023
Partes:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS
CNPJ: 13.823.697/0001-42
Contratante
ORTIZ & FELTRIM LTDA ME
CNPJ/MF nº. 04.411.142/0002-83
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 3.032/2023, cujo objeto fora Aquisição de medicamento, em caráter emergencial, destinado ao atendimento das necessidades da paciente MARCELA APARECIDA MONTANIA CESARE DOS SANTOS, consoante Decisão Judicial em desfavor do Município de Amambai – MS proferida nos autos de n°. 0800268-96.2023.8.12.0004, tal como em decorrência do Acordo Administrativo pactuado entre o Município e a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, conforme solicitação da secretaria municipal de saúde, por processo licitatório modalidade de Dispensa de Licitação Nº 052/2023, anulando o valor de R$ 0,00 (zero reais).
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
Amambai – MS, 10 de Novembro de 2023
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues
Secretária Municipal de Saúde CPF: 011.532.951-05