DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 055/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 113976/2022
PARTES:
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CONTRATADO:
SILVANA SALETE JAVORNIK, inscrita no CPF nº 342.570.550-49
OBJETO: Locação de um imóvel localizado na Rua Duque de Caxias nº 879, Centro, para o estabelecimento e funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAI, medindo aproximadamente 480 m² de lote (10 metros de frente por 48 metros de fundo) e 140 m² de área edificada, por um período de 12 (doze) meses.
DO PRAZO: A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por mais 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 06/11/2023 e final para a data de 03/11/2024.
DO VALOR: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Sexta, do Contrato de nº. 2.773/2022, fica o valor do aluguel no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) mensais, perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) anuais.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.12.00 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.36.15 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
18.542.0012.2058.0000 – Manutenção da Divisão de Educação Ambiental
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 01 de Novembro de 2023.
Assinam:
Luciney Muller Bampi – Secretário Municipal de Meio Ambiente
CPF nº. 895.987.681-04
Silvana Salete Javornik – Contratada
CPF n˚. 342.570.550-49