DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 052/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°113902/2022
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS – CONTRATANTE – CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CONTRATADA: AGRO K5 MULTI SERVICE LTDA – CNPJ Nº 46.272.780/0001-20
OBJETO: LOCAÇÃO de um imóvel, medindo 222,14m², localizado no Lote D, Quadra 85, sito à Rua José Bonifácio nº 2.605, Bairro Centro, para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Comunicação Social, pelo período de 12 (doze) meses.
DO PRAZO: A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por mais 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 06/11/2023 e final para a data de 03/11/2024.
DO VALOR: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Sexta, do Contrato de nº. 2.774/2022, fica o valor do aluguel no valor de R$ 3.550,00 (Três mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, perfazendo um valor total de R$ 42.600,00 (Quarenta e dois mil e seiscentos reais) anuais.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.23.00 – SECRETARIA MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.39.10 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
24.131.0305.2225.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECOM
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 01 de Novembro de 2023.
Assinam:
José Aparecido de Aguiar – Secretário Municipal de Comunicação Social
CPF nº. 447.965.101-25
Ronaldo Palombo Caimar – Contratado
CPF nº 596.403.911-15