PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079935/2019
PARTES:
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CONTRATADO: MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA – CNPJ sob o Nº 32.234.153/0001-90.
OBJETO: Implantação de Sistemas de Informações Geográficas (SIG) para Gestão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), com rotinas para atendimento da instrução Normativa nº 1640 e Gerenciamento de postagens de intimações e notificações de lançamento e levantamento de VTN (Valor da Terra Nua) nos termos da IN da RFB nº 1877 para ser aplicada no município de Amambai para o ano de 2020, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda.
DO PRAZO: Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 28/11/2023, com vencimento para o dia 27/11/2024, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes, o valor de R$ 1.303,71 (Um mil trezentos e três reais e setenta e um centavos) mensais, referente a prestação de serviços, totalizando no valor total de R$ 15.644,52 (Quinze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), anuais conforme pedido pela empresa e a atualização do valor por índice financeiro anexo ao aditivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURIDICA.
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 06 de Novembro de 2023.
Assinam:
Leonan Lazaro Spricigo – Secretário Municipal de Fazenda.
CPF nº 046.176.781-31
Vilmara Regina Menegon Filippetti – Administradora
CPF nº 137.179.028-06
Wagner de Oliveira Filippetti – Administrador
CPF nº 112.144.488-10