PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 133542/2023
Republicar por incorreção
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo Nº 133542/2023 – Dispensa da Licitação n° 077/2023
OBJETO: Aquisição de medicamentos, que não fazem parte da Farmácia Básica e RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) para pacientes usuários do SUS- Sistema Único de Saúde do município de Amambai-MS, por um período de 6 meses (180 dias), fundamentada no Art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93.
EMPRESAS: SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.065.614/0001-38, com sede na Rua C-159, nº 686, Quadra 297, Lote 18/19/20, Jardim América, CEP 74.255-140, na cidade de Goiânia/GO, bem como, o valor de R$ 89.487,15 (oitenta e nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), sendo oferecido pela empresa MAZZUCO & CIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.695.648/0001-83, com sede na Avenida Pedro Manvailer, nº 3227, Bairro: Centro, na cidade de Amambai/MS, e por fim, o valor de R$ 33.864,66 (trinta e três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), oferecido pela empresa MELO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 39.241.426/0001-72, com sede na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, n° 1238, Sala 02, Centro, na cidade de Goioerê – PR, CEP 87.360-00.
VALOR TOTAL: R$ 135.603,41 (Cento e trinta e cinco mil seiscentos e três reais e quarenta e um centavos).
FONTE DE RECURSO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C/C Nº 7.678-3
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde.
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0011.2112.0000 – ASSIST. FARM – COMPONENTE BÁSICO DE ASSIST. FARMACEUTICA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Ordem de Compra pertinente
Amambai – MS, 13 de Dezembro de 2023
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE