PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 134305/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo N° 134305/2023 – Dispensa da Licitação Nº 081/2023, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta das Empresas: MAZZUCO & CIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.695.648/0001-83, com sede na Avenida Pedro Manvailer, nº 3227, Bairro: Centro, na cidade de Amambai/MS; CIRURGICA PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.479.558/0001-13, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, nº 4306, Zona I, CEP 87501-170, na cidade de Umuarama/PR e a empresa MELO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 39.241.426/0001-72, com sede na Rua das Magnólias, nº 68, lote 05 Quadra L, Bairro Cidade Alta, Centro, na cidade de Goioerê – PR, CEP 87.360-000.
OBJETO: Aquisição Emergencial de Medicamentos para atender os pacientes usuários do sus – sistema único de saúde do município de Amambaí/MS, em atendimento as determinações de ordem judicial, para um período de 06 (seis) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada no Art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93.
VALOR TOTAL: R$ 12.291,70 (doze mil duzentos e noventa e um reais e setenta centavos).
FONTE DE RECURSO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C/C Nº 7.678-3
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde.
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Ordem de Compra pertinente
Amambai – MS, 20 de Dezembro de 2023.
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE