PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 134175/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa POLO MS ENGENHARIA E GEOTECNOLOGIAS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 19.550.464/0001-08, com endereço na Rua Adoniran Barbosa, nº 106, Bairro Tiradentes, CEP 79.041-070, na cidade de Campo Grande – MS, denominada Contratada, representada neste ato pelo Sr. José Roberto Mauro Filho, brasileiro, casado, engenheiro agrimensor, residente e domiciliado na Rua Auriverde, nº 173, Bairro Tiradentes, CEP 79.042-830, na cidade de Campo Grande – MS, portador da carteira de identidade nº 22317056 SSP/SP, e do CPF nº 559.000.111-00.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de elaboração de estudos e projetos básicos de infraestrutura, com implantação de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais e sinalização de contorno viário do Município de Amambai – MS, compreendendo o trecho entre a Rodovia MS – 386 (Ponta Porã – MS), MS – 156 (Caarapó – MS) e MS – 289 (Juti – MS), numa extensão de 9,4km, com fundamento no que dispõe Art. 25, inciso II, c/c o Art. 13, ambos da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
FONTE DE RECURSOS: C/C n° 16.150-0
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses.
DOTAÇÃO:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.39.05 –SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
26.782.0002.2140.0000 – Manutenção dos Serviços e Ações c/ Fundersul ICMS
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai/MS, Em 20 de Dezembro de 2023.
CARLI SILVÉRIO SCHIER
SECRETARIO MUNCIPAL DE INFRAESTRUTURA