DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123893/2023
Partes:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS
CNPJ: 13.823.697/0001-42
Contratante
MAZZUCO & CIA LTDA – ME
CNPJ: 10.695.648/0001-83
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 2.879/2023, cujo objeto fora Aquisição de medicamentos para os pacientes usuários do SUS – Sistema Único de Saúde do Município de Amambai-MS, em atendimento às Determinações de Ordem Judicial, para um período de 180 (cento e oitenta) dias, para as pacientes Gabriela Alves Pereira (Autos n° 0800938-71.2022.8.12.0004), Aldina Durez de Sangueza (Autos n° 0900031-07.2022.8.12.0004) e Mariani Gutierre de Souza (Autos n° 0801584-81.2022.8.12.0004), com fulcro no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, por processo licitatório modalidade de Dispensa de Licitação Nº 033/2023, anulando o valor de R$ 0,00 (zero reais)
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
DOTAÇÃO:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2154.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO FIS SAÚDE
Amambai – MS, 01 de Dezembro de 2023
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues
Secretária Municipal de Saúde CPF: 011.532.951-05