MOTIVO: REAJUSTE DE PREÇOS
CONTRATO № 2.754/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 103313/2022
TOMADA DE PREÇO N° 006/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, situada na Rua Marechal Deodoro, n° 711, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representado Secretário Municipal da Cidade o Sr. David Nicoline de Assis, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Avenida Coronel Valencio de Brum, n.º 1.304, Vila Limeira, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, portador do RG nº 17918 OAB/MS e do CPF n.º 560.268.621-53, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa SCM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, com sede na Rua Doutor Zerbini, n. 842, Sala 07, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79.040-040, na cidade de Campo Grande – MS, inscrita no CNPJ sob o nº 41.499.247/0002-62, neste ato representada pela Sra. Cristiane de Cassia Ferreira Mazzini, portador do RG nº 837186 SEJUSP/MS e do CPF nº 614.744.441-72, residente e domiciliado na Rua Sagitaria, n° 138, Bairro Carandá Bosque, CEP 79.032-410, na cidade de Campo Grande – MS, portador do RG nº 1.263.680 SSP/MS e 008.176.251-86, resolvem celebrar o presente Termo de Apostilamento, mediante as seguintes cláusulas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a concessão o REAJUSTE sobre o valor contratual na Execução de 25 (vinte e cinco) Unidades Habitacionais, com área unitária de 38,92 m², para atender a ETAPA 01 do Projeto Habitacional Sonho Meu – PHSM, no Município de Amambaí/MS, conforme Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico/Financeiro, Resumo, Composições, Projetos e Memorial Descritivo, constantes em anexo ao Edital, em regime de empreitada por menor preço global, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Cidade, de acordo com as especificações e normas que acompanham este Edital, com base na variação do Índice Nacional da Construção Civil – INCC/SINAPI, calculado pelo IBGE, conforme previsão contratual disposta na Cláusula Terceira.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
2.1 O valor total deste Termo de Apostilamento é de R$ 46.576,43 (Quarenta e seis mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos).
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
- O presente termo de apostilamento encontra amparo legal no artigo 65, §8°, da Lei 8.666/93.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato não modificadas por este instrumento.
E, por ser ato unilateral, lavrou-se o presente Apostilamento, que vai assinado pela autoridade competente.
Amambai – MS, 18 de Dezembro de 2023.
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DAVID NICOLINE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CIDADE