PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 117918/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023
Partes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Contratante
CONSÓRCIO MULTIFACETÁRIO SUL FRONTEIRA, CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO CNPJ N.º 47.203.050/0001-30
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 2.823/2023, cujo objeto fora Contrato de Rateio, objetivando a Transferência de Recursos Públicos da Contratante ao Contratado para promover o adequado funcionamento e manutenção do Consórcio Multifacetário Sul Fronteira, englobando despesas de administração, planejamento e gestão estratégica, além das atividades institucionais, devidamente previstas no Contrato de Consórcio Público e em benefício dos Municípios consorciados, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, do processo Licitatório DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2023, anulando o valor de R$ 0,00 (zero reais)
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO, PESSOA JURÍDICA
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
Amambai – MS, 29 de Dezembro de 2023
Assina:
Leonan Lazaro Spricigo – Secretário Municipal de fazenda CPF: º 046.176.781-31