DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 125262/2023
Partes:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS
CNPJ: 13.823.697/0001-42
Contratante
MAZZUCO & CIA LTDA – ME
CNPJ: 10.695.648/0001-83
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 2.890/2023, cujo objeto fora Aquisição de medicamentos, em caráter emergencial, destinado ao atendimento das necessidades do paciente FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, consoante Decisão Judicial em desfavor do Município de Amambai-MS proferida nos autos n° 0800254-15.2023.8.12.0004, tal como em decorrência do acordo pactuado entre o Município e a Secretaria de Estado de Saúde do Mato Grosso do Sul, com fulcro no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, por processo licitatório modalidade de Dispensa de Licitação Nº 043/2023, anulando o valor de R$ 0,00 (zero reais).
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
DOTAÇÃO:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02– MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2154.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
Amambai – MS, 22 de Dezembro de 2023
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues
Secretária Municipal de Saúde CPF: 011.532.951-05